Parecer Nº 39/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 19/03/2026
Processo: 21468/2026
Protocolo: 00766/2026
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 126/2026 - Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer PL 126-26 - pgto retroativo pandemia - Documento Assinado | 19/03/2026 | 304,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 126/2026 | 19/03/2026 | Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026. |
