Projeto de Lei Nº 126/2026
Tipo: Legislativo
Data: 19/03/2026
Finalizado: Não
Processo: 21468/2026
Protocolo: 00750/2026
Situação: Aguarda Parecer de múltiplas Comissões
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Mesa Diretora 2026
Assunto: Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Justificativa: A CÂMARA MUNICIPAL DE ARUJÁ APROVA: Art. 1º - Fica assegurado aos servidores da Câmara Municipal de Arujá, o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado no período compreendido entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, para todos os fins de direito e concessão de benefícios temporais. Parágrafo único – A contagem integral a que se refere o caput destina-se a sanar as restrições impostas pela Lei Complementar Federal nº 173, de 27 de maio de 2020, abrangendo, sem prejuízo de outros mecanismos equivalentes, a aquisição de: I – Anuênios; II – Quinquênios (licença-prêmio); III – Sexta-parte. Art. 2º O tempo de serviço trabalhado no período mencionado no Artigo 1º deverá ser computado de forma automática nos registros funcionais, independentemente de requerimento administrativo por parte do servidor. Art. 3º A Divisão de Recursos Humanos da Câmara Municipal de Arujá deverá proceder, de forma imediata, à revisão e à retificação dos assentamentos individuais de todos os servidores abrangidos por esta Lei, incluindo aqueles que tenham passado à inatividade após 28 de maio de 2020. Art. 4º O pagamento retroativo observará os valores correspondentes à base de cálculo do benefício que deixou de ser pago durante o período de vedação previsto na Lei Complementar nº 173 de 2020. Parágrafo único. Para fins de cálculo do pagamento retroativo, considerar-se-á a base de cálculo vigente à época em que o benefício deveria ter sido regularmente pago. Art. 5º Esta Lei retroagira os seus efeitos até 13 de janeiro de 2026.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço | 19/03/2026 | 460,6 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 38ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 542/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 20/03/2026 - Prazo: 20/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 37ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 538/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 534/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 533/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Parecer Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Assuntos Internos/2026
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 532/2026
Resposta: 20/03/2026
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR), da Comissão de Assuntos Internos (CAI) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 531/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 530/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 529/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 39/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Analisar
Documento vinculado: Despacho Nº 527/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Recursos Humanos
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Documento vinculado: Despacho Nº 526/2026
Remetente: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Destinatário: Recursos Humanos
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: A/C da Analista de Recursos Humanos para Impacto Orçamentário-Financeiro em atendimento aos Arts. 16 e 17 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Despacho Nº 522/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Diretoria de Finanças e Contabilidade
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Anexar documentos
Complemento: Anexar Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro e Atestado de Disponibilidade e Adequação Orçamentária e Financeira em atendimento à Lei de Responsabilidade Fiscal.
Documento vinculado: Despacho Nº 521/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 19/03/2026 - Prazo: 29/03/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Mesa Diretora 2026
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 19/03/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 39/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026 | 19/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 126/2026 - Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 9/2026 ao Projeto de Lei Nº 126/2026 | 19/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 126/2026 - Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026, Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Assuntos Internos/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 37ª Sessão Extraordinária de 2026 | 20/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 38ª Sessão Extraordinária de 2026 | 20/03/2026 | 1ª Discussão |
Votações
37ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Daniel Duarte, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Reynaldo Gregório Junior, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Tiago Souza Santana, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Lido
38ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Roberto Marques da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Divinei da Silva, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Danilo da Silva Santos, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Caio Guilherme Ferreira Melo, Luciano Aparecido de Lima, Reynaldo Gregório Junior, Paulo Henrique Maiolino, Roberto Daniel Duarte
Resultado: Aprovado
