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Tipo: Pauta

Data: 20/03/2026

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: .


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Pauta 38ª SE - 16ª Legislatura - 20.03.2026 .pdf 20/03/2026 235,4 KB

Matérias

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- 1ª Discussão e Votação do Projeto de Lei Nº 126/2026 - Dispõe sobre o reestabelecimento da contagem integral do tempo de serviço prestado pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Arujá entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021, durante a pandemia da Covid-19, com a imediata retificação de seus registros funcionais, em conformidade com a Lei Complementar Federal nº 226/2026..
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