Tipo: Legislativo

Data: 20/03/2026

Finalizado: Não

Processo: 21470/2026

Protocolo: 00774/2026

Situação: Secretaria Jurídica

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo

Assunto: Dispõe sobre a criação da semana de conscientização e de prevenção aos impactos das apostas online e de combate á ludopatia.

Texto: Art. 1º Fica instituído no âmbito do Município de Arujá, a semana de conscientização e de prevenção aos impactos das apostas online e de combate à Ludopatia na segunda semana do Mês de Julho, como parte do calendário oficial da rede municipal de ensino. Art. 2º A Semana de Conscientização e de prevenção aos impactos das apostas online e de combate à Ludopatia tem como objetivo: I – Sensibilizar Pais, responsáveis e educadores sobre os prejuízos do vício em apostas online. II – Promover o estabelecimento de políticas públicas de atendimento e tratamento às pessoas que já estão enfrentando a Ludopatia. III - Estimular educação financeira para o setor educacional do município para os alunos da rede pública. “Art. 3. O Poder Executivo, no que couber, regulamentará esta Lei.” Art. 4º Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa: A crescente popularização das apostas online tem gerado impactos preocupantes, especialmente entre jovens, que muitas vezes não possuem orientação adequada sobre os riscos envolvidos. A ludopatia, reconhecida como transtorno, pode causar prejuízos financeiros, emocionais e sociais, afetando também o ambiente escolar e familiar. Diante disso, a criação de uma Semana de Conscientização no município de Arujá é fundamental para promover informação, prevenção e diálogo entre alunos, pais e educadores. A iniciativa também fortalece a educação financeira e incentiva políticas públicas de apoio e tratamento. Assim, o projeto contribui para a proteção dos estudantes e para a formação de cidadãos mais conscientes e responsáveis.