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Data: 24/03/2026

Processo: 21366/2026

Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026

Assunto: Redação Final ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."


Arquivos

Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
Arquivo 1 - Documento Assinado .pdf 24/03/2026 384,3 KB
Redação Final 001-2026 ao PL 046-2026 .docx 24/03/2026 119,4 KB

Documento Principal

Documento Data Assunto Arquivos
Projeto de Lei Nº 46/2026 05/02/2026 "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."

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