Projeto de Lei Nº 46/2026
Tipo: Executivo
Data: 05/02/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21366/2026
Protocolo: 00244/2026
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| P_L_046 | 09/02/2026 | 85,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 14/04/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 109/2026 por meio do Ofício Nº 462/2026.
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 24/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Parecer Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 03/04/2026
Objetivo: Redação Final
Documento vinculado: Despacho Nº 575/2026
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Elaborada
Documento vinculado: Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 24/03/2026 - Prazo: 03/04/2026
Objetivo: Redação Final
Complemento: A/C do Presidente da CJR para Redação Final e Parecer nos termos dos Arts. 156 e 157 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 574/2026
Resposta: 24/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 23/03/2026 - Prazo: 23/03/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 50ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 555/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 507/2026
Resposta: 23/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 444/2026
Resposta: 19/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 16/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 26/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 442/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 16/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 397/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Luciano Aparecido de Lima
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026
Envio: 12/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 396/2026
Resposta: 13/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 350/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Aprovado com Mensagem Aditiva
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 335/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Lido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luciano Aparecido de Lima
Envio: 06/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da COSPPMA para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I. Obs: Contém Mensagem Aditiva anexada aos autos.
Documento vinculado: Despacho Nº 317/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 06/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 284/2026
Resposta: 06/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 02/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 281/2026
Resposta: 03/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 25/02/2026 - Prazo: 07/03/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I. Obs: Contém Mensagem Aditiva
Documento vinculado: Despacho Nº 236/2026
Resposta: 02/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 25/02/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 230/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/02/2026 - Prazo: 20/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 131/2026
Resposta: 25/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 10/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 128/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 09/02/2026 - Prazo: 19/02/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 09/02/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 09/02/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 2466/2011 | 27/12/2011 |
Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento de veiculos no município de aruja a ser efetuado por guinchos da prefeitura.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
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| Mensagem Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 24/02/2026 |
Mensagem ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
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| Parecer Nº 21/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 25/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 03/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
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| Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 13/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2026 |
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| Parecer Nº 16/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 19/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
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| Redação Final Nº 1/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 24/03/2026 |
Redação Final ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
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| Parecer Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 24/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | Leitura |
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 50ª Sessão Ordinária de 2026 | 23/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Divinei da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Juvenildo Barboza da Silva, Roberto Marques da Silva, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Roberto Daniel Duarte, Ana Lucia dos Santos, Tiago Souza Santana, Reynaldo Gregório Junior, Moisés de Oliveira Marcelo, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Luciano Aparecido de Lima, Caio Guilherme Ferreira Melo
Resultado: Aprovado
