Despacho Nº 576/2026
Data: 24/03/2026
Processo: 21366/2026
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026
Assunto: Encaminhamento do(a) Projeto de Lei Nº 46/2026 de Comissão de Justiça e Redação/2026 para Gabinete da Presidência em 24/03/2026
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 26/2026 ao Projeto de Lei Nº 46/2026 | 24/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 46/2026 - "Dispõe sobre a tabela e fixa taxas de guinchamento e diária de veículos removidos ao pátio municipal."
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
