Parecer Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 88/2014
Data: 16/06/2014
Situação: Contrário
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Assunto: ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACA DE TRANSPARÊNCIA CONTENDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS “LIBERAÇÃO DE BOMBEIRO, CERTIFICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ABITS”, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, LOCADOS, PRIVADOS E PARTICULARES.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico. - 179 | 16/06/2014 | 2,5 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 88/2014 | 30/05/2014 | ESTABELECE A OBRIGATORIEDADE DA FIXAÇÃO EM LOCAL VISÍVEL, DE PLACA DE TRANSPARÊNCIA CONTENDO OS SEGUINTES DOCUMENTOS “LIBERAÇÃO DE BOMBEIRO, CERTIFICADO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA E ABITS”, EM TODOS OS PRÉDIOS PÚBLICOS, LOCADOS, PRIVADOS E PARTICULARES. |
