Lei Ordinária Nº 3807/2026
Data: 06/04/2026
Situação: Com Veto Parcial
Classificação: Saúde Pública
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no âmbito municipal e dá outras providências
Observações: Vetado Inciso III do Art. 2º
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI 3.807_2026_OCR | 14/04/2026 | 162,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 89/2025 | 10/11/2025 |
Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no âmbito municipal e dá outras providências
Autoria: Paulo Henrique Maiolino |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Diário Oficial (D.O.) | 07/04/2026 | 1790 | 5 |
