Projeto de Lei Nº 89/2025
Tipo: Legislativo
Data: 10/11/2025
Finalizado: Sim
Processo: 21228/2025
Protocolo: 03247/2025
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Paulo Henrique Maiolino
Assunto: Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no âmbito municipal e dá outras providências
Justificativa: O presente Projeto de Lei tem por finalidade estabelecer diretrizes para a implementação de um programa municipal de atendimento ao paciente diagnosticado com câncer e seus familiares. A proposta visa assegurar um tratamento mais humanizado, ampliar o suporte multidisciplinar e melhorar a qualidade de vida dos pacientes durante o período de tratamento. Além disso, busca integrar ações do Programa Casa Rosa e Azul, fortalecendo o acolhimento e cuidado contínuo. Trata-se de uma medida de extrema relevância social, que reconhece as múltiplas necessidades enfrentadas pelos pacientes oncológicos e seus entes queridos, propondo uma atuação articulada entre saúde, assistência social e demais áreas envolvidas no cuidado integral. Contamos com o apoio dos nobres pares para a aprovação deste projeto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 10/11/2025 | 263,1 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 17/03/2026 - Prazo: 07/04/2026
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 100/2026 por meio do Ofício Nº 450/2026.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 450/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 16/03/2026 - Prazo: 16/03/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 49ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 452/2026
Resposta: 16/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2026 - Prazo: 09/03/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 48ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 345/2026
Resposta: 09/03/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/03/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 293/2026
Resposta: 12/03/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Reynaldo Gregório Junior
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 23/02/2026 - Prazo: 25/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 190/2026
Resposta: 04/03/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Reynaldo Gregório Junior
Envio: 13/02/2026 - Prazo: 23/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CFO para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 162/2026
Resposta: 23/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Comissão de Saúde e Assistência Social/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 13/02/2026
Objetivo: Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 122/2026
Resposta: 13/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Tiago Souza Santana
Destinatário: Comissão de Saúde e Assistência Social/2026
Envio: 09/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 114/2026
Resposta: 10/02/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Tiago Souza Santana
Envio: 03/02/2026 - Prazo: 13/02/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 68/2026
Resposta: 09/02/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Paulo Henrique Maiolino
Envio: 09/12/2025 - Prazo: 15/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CSAS para manifestação nos termos do Art. 44 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 2290/2025
Resposta: 31/12/2025
Resultado: Não Entregou Parecer
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 08/12/2025 - Prazo: 08/12/2025
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 41ª Sessão Ordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 2274/2025
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2025
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 08/12/2025
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 2239/2025
Resposta: 08/12/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Ana Lucia dos Santos
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2025
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 2104/2025
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 133/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Ana Lucia dos Santos
Envio: 24/11/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C da Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2098/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 19/11/2025
Objetivo: Parecer concluido
Documento vinculado: Despacho Nº 2095/2025
Resposta: 24/11/2025
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/11/2025 - Prazo: 24/11/2025
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 2052/2025
Resposta: 19/11/2025
Resultado: Parcialmente Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 156/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 12/11/2025 - Prazo: 22/11/2025
Objetivo: Despachar
Resposta: 14/11/2025
Resultado: Ciente
Remetente: Paulo Henrique Maiolino
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 10/11/2025
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 12/11/2025
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 156/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 19/11/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 89/2025 - Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no âmbito municipal e dá outras providências
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 133/2025 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 89/2025 - Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no âmbito municipal e dá outras providências
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2025 |
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| Parecer Nº 2/2026 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 10/02/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 89/2025 - Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no âmbito municipal e dá outras providências
Autoria: Comissão de Saúde e Assistência Social/2026 |
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| Parecer Nº 5/2026 ao Projeto de Lei Nº 89/2025 | 04/03/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 89/2025 - Estabelece diretrizes para a implementação do Programa de Atendimento ao Paciente com Câncer e seus Familiares no âmbito municipal e dá outras providências
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
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| Ofício Administrativo Nº 450/2026 | 17/03/2026 |
Encaminha o Autógrafo Nº 100/2026 - Projeto de Lei Legislativo Nº 089/2025
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 41ª Sessão Ordinária de 2025 | 08/12/2025 | Leitura |
| Pauta | 48ª Sessão Ordinária de 2026 | 09/03/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 49ª Sessão Ordinária de 2026 | 16/03/2026 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Divinei da Silva, Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Roberto Daniel Duarte, Reynaldo Gregório Junior, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Samoel Maia de Oliveira, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Tiago Souza Santana, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Luciano Aparecido de Lima
Resultado: Lido
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Caio Guilherme Ferreira Melo, Danilo da Silva Santos, Divinei da Silva, Juvenildo Barboza da Silva, Leandro Franco Larini, Luciano Aparecido de Lima, Moisés de Oliveira Marcelo, Paulo Henrique Maiolino, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Roberto Marques da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Ana Lucia dos Santos, Divinei da Silva, Moisés de Oliveira Marcelo, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Reynaldo Gregório Junior, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Marques da Silva, Roberto Daniel Duarte, Tiago Souza Santana, Samoel Maia de Oliveira, Leandro Franco Larini, Juvenildo Barboza da Silva
Não vota (1) - Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Resultado: Aprovado
