Data: 09/04/2026

Protocolo: 00990/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira

Assunto: Solicitação de informações sobre regularização fundiária no Bairro Fazenda Velha.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, que informe, dentro do prazo estabelecido na L.O.M, se há estudos, projetos ou previsão para a regularização fundiária das habitações situadas no Bairro Fazenda Velha, bem como quais medidas estão sendo adotadas pelo Município para viabilizar a regularização das moradias existentes na localidade.

Justificativa: A regularização fundiária é um instrumento essencial para garantir segurança jurídica, dignidade e acesso a serviços públicos básicos à população. No Bairro Fazenda Velha, há um número significativo de moradias em situação irregular, o que tem gerado diversos entraves para a implementação de infraestrutura adequada, como abastecimento de água, rede de esgoto e pavimentação. A ausência de regularização impacta diretamente a qualidade de vida dos moradores, que enfrentam dificuldades no acesso a direitos fundamentais. Diante disso, é imprescindível que o Poder Executivo informe quais ações estão sendo planejadas ou executadas para promover a regularização da área, possibilitando, assim, o avanço de políticas públicas e a melhoria das condições de vida da população local. Ciente da sensibilidade do nosso estimado Prefeito para a solução dos problemas que afligem os moradores do nosso município, é que peço especial atenção.