Parecer Nº 50/2026 ao Projeto de Lei Nº 52/2026
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 10/04/2026
Processo: 21520/2026
Protocolo: 01026/2026
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 52/2026 - Institui a Comissão de Aprovação Urbanística e Ambiental no âmbito da REURB, intitulada Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) e dá outras providências.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 10/04/2026 | 259,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 52/2026 | 10/04/2026 | Institui a Comissão de Aprovação Urbanística e Ambiental no âmbito da REURB, intitulada Comissão Municipal de Regularização Fundiária (CMRF) e dá outras providências. |
