Emenda Nº 214 ao Projeto de Lei Nº 86/2014
Tipo: Modificativa
Data: 10/06/2014
Situação: Leitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: A Redação do Art. 4º passa a ser:
"Art. 4º - Decorridos 90 (noventa) dias sem que o proprietário reclame o veículo, o mesmo será submetido a hasta pública, conforme determina o artigo 328 do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/1997).
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Emenda Modificativa nº 214/14. - 179 | 27/06/2014 | 502,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 86/2014 | 27/05/2014 | DISPÕE SOBRE A REMOÇÃO DE VEÍCULOS ABANDONADOS EM LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 62ª Sessão Ordinária de 2014 | 30/06/2014 | Leitura |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
