Parecer Nº 59/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026
Tipo: Secretaria Jurídica
Data: 17/04/2026
Processo: 21533/2026
Protocolo: 01098/2026
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025.
Observações: Comissão de Justiça e Redação; Comissão de Finanças e Orçamento
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 17/04/2026 | 226,1 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 55/2026 | 17/04/2026 | Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025. |
