Projeto de Lei Nº 55/2026
Tipo: Executivo
Data: 17/04/2026
Finalizado: Sim
Processo: 21533/2026
Protocolo: 01093/2026
Situação: Aguarda promulgação da Lei
Regime: Urgente
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Poder Executivo - Prefeitura Municipal de Arujá
Assunto: Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| PL_055_Altera_Lei_Municipal_n_3711_de_24_de_fevererio_de_2025 | 17/04/2026 | 123,4 KB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo"
Envio: 22/04/2026 - Prazo: 14/05/2026
Objetivo: Promulgar
Complemento: Encaminhado Autógrafo Nº 122/2026 por meio do Ofício Nº 490/2026.
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 490/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/04/2026
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Complemento: 43ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 806/2026
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 22/04/2026
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Complemento: 42ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Despacho Nº 805/2026
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Aprovado
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 22/04/2026
Objetivo: Plenário - Leitura
Complemento: 41ª Sessão Extraordinária
Documento vinculado: Ofício Administrativo Nº 489/2026
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 22/04/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 803/2026
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 22/04/2026
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 801/2026
Resposta: 22/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 22/04/2026
Objetivo: Exarar parecer
Complemento: A/C dos Integrantes da Comissão de Justiça e Redação (CJR) e da Comissão de Finanças e Orçamento (CFO) para CONGRESSO DE COMISSÕES nos termos do art. 45, § 7º c/c art. 39 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 800/2026
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Parecer Favorável
Documento vinculado: Despacho Nº 799/2026
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 798/2026
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 22/06/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: Regime de Urgência. Nos termos do Art. 37 da LOM e do Art. 44,§ 2º c/c Art. 144 do RI.
Documento vinculado: Despacho Nº 796/2026
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Favorável
Documento vinculado: Parecer Nº 59/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 17/04/2026 - Prazo: 22/04/2026
Objetivo: Despachar
Complemento: Regime de Urgência
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 17/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 17/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 3553/2023 | 16/03/2023 |
“Autoriza a desafetação e alienação de áreas de uso especial para que sejam incorporadas à classe dos bens dominicais.”
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
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| Lei Ordinária Nº 3711/2025 | 24/02/2025 |
Autoriza a licitação na modalidade Leilão para a área municipal desafetada e alienada por meio da Lei Municipal Nº 3.553/2023.
Autoria: Luis Antonio de Camargo - "Dr. Luis Camargo" |
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| Parecer Nº 59/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 17/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026 | 17/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Finanças e Orçamento/2026 |
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| Ofício Administrativo Nº 490/2026 | 22/04/2026 |
Encaminha o Autógrafo Nº 122/2026 - Projeto de Lei Nº 055/2026
Autoria: Gabinete da Presidência |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Pauta | 41ª Sessão Extraordinária de 2026 | 22/04/2026 | Leitura |
| Pauta | 42ª Sessão Extraordinária de 2026 | 22/04/2026 | 1ª Discussão |
| Pauta | 43ª Sessão Extraordinária de 2026 | 22/04/2026 | 2ª Discussão |
Votações
41ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: Leitura
Não vota (15) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Divinei da Silva, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira, Danilo da Silva Santos, Paulo Henrique Maiolino, Moisés de Oliveira Marcelo, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Luciano Aparecido de Lima, Juvenildo Barboza da Silva, Tiago Souza Santana
Resultado: Lido
42ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 1ª Discussão
A favor (14) - Divinei da Silva, Danilo da Silva Santos, Leandro Franco Larini, Reynaldo Gregório Junior, Luciano Aparecido de Lima, Roberto Marques da Silva, Ana Lucia dos Santos, Juvenildo Barboza da Silva, Paulo Henrique Maiolino, Tiago Souza Santana, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Caio Guilherme Ferreira Melo, Roberto Daniel Duarte, Samoel Maia de Oliveira
Ausente (1) - Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Aprovado
43ª Sessão Extraordinária de 2026
Votação: Nominal
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Caio Guilherme Ferreira Melo, Leandro Franco Larini, Danilo da Silva Santos, Ana Lucia dos Santos, Roberto Marques da Silva, Roberto Daniel Duarte, Paulo Henrique Maiolino, Luciano Aparecido de Lima, Divinei da Silva, Samoel Maia de Oliveira, Tiago Souza Santana, Cristiane Araujo Pedro de Oliveira, Juvenildo Barboza da Silva, Reynaldo Gregório Junior
Ausente (1) - Moisés de Oliveira Marcelo
Resultado: Aprovado
