Data: 22/04/2026
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Autógrafo Nº 122-2026 - PL 055-2026 - Documento Assinado | Autógrafo Nº 122-2026 - PL 055-2026 - Documento Assinado | 22/04/2026 | 183,6 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2026 | 17/04/2026 | Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025. |
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