Parecer Nº 12/2026 ao Projeto de Lei Nº 55/2026
Tipo: Congresso de Comissões/2026
Data: 17/04/2026
Processo: 21533/2026
Protocolo: 01100/2026
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026, Comissão de Finanças e Orçamento/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 55/2026 - Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 22/04/2026 | 519 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 55/2026 | 17/04/2026 | Altera a Lei Municipal Nº 3.711, de 24 de fevereiro de 2025. |
