Data: 22/04/2026

Protocolo: 01109/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Implementação de sistema de mão dupla (faixa compartilhada) na Avenida Governador Mário Covas Júnior durante o período de vigência da "Avenida do Lazer" (domingos e feriados).

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações sobre a implementação de sistema de mão dupla (faixa compartilhada) na Avenida Governador Mário Covas Júnior durante o período de vigência da "Avenida do Lazer" (domingos e feriados).

Justificativa: A solicitação se faz necessária para conhecimento e esclarecimento desta vereadora sobre a viabilidade para implementação de sistema de mão dupla (faixa compartilhada) na Avenida Governador Mário Covas Júnior durante o período de vigência da "Avenida do Lazer" (domingos e feriados). A proposta de faixa compartilhada na pista oposta permite que o fluxo de veículos não seja totalmente interrompido, enquanto os praticantes de esportes ganham uma área adicional de circulação segura e segregada. Este modelo de "via compartilhada" é uma tendência moderna de mobilidade urbana que prioriza a multimodality (multi-modos de transporte), garantindo que o lazer e o direito de ir e vir dos motoristas coexistam de forma harmônica e segura. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.