Projeto de Lei Nº 137/2026
Tipo: Legislativo
Data: 23/04/2026
Finalizado: Não
Processo: 21538/2026
Protocolo: 01121/2026
Situação: Justiça e Redação
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Moisés de Oliveira Marcelo
Assunto: Institui diretrizes para o Programa Municipal de Formação em Idiomas “Arujá Global” destinado aos estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.
Justificativa: O domínio de idiomas estrangeiros tornou-se competência essencial no mundo contemporâneo, ampliando oportunidades educacionais, profissionais e culturais. Entretanto, parcela significativa dos estudantes da rede pública enfrenta dificuldades de acesso a cursos de idiomas fora do ambiente escolar, em razão de limitações econômicas. Nesse contexto, a presente proposta busca estabelecer diretrizes para políticas públicas voltadas à formação linguística dos estudantes do município de Arujá, estimulando a ampliação de oportunidades educacionais complementares. O projeto permite que o Poder Executivo utilize: • Infraestrutura já existente da rede pública • Profissionais habilitados da rede municipal • Parcerias com instituições educacionais • Cooperação com organizações da sociedade civil. Importante destacar que a proposição não cria cargos, não altera a estrutura administrativa e não impõe obrigações diretas ao Poder Executivo, limitando-se a estabelecer diretrizes de política pública, em conformidade com o princípio da separação dos poderes. Dessa forma, trata-se de medida que respeita as competências institucionais e contribui para o fortalecimento da educação no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | 23/04/2026 | 300,1 KB |
Tramitações
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2026
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 11/05/2026 - Prazo: 10/05/2026
Objetivo: Ciência
Documento vinculado: Despacho Nº 978/2026
Remetente: Samoel Maia de Oliveira
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2026
Envio: 07/05/2026 - Prazo: 10/05/2026
Objetivo: Exarar parecer
Documento vinculado: Despacho Nº 952/2026
Resposta: 11/05/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 55/2026 ao Projeto de Lei Nº 137/2026
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Samoel Maia de Oliveira
Envio: 29/04/2026 - Prazo: 09/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Presidente da CJR para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 920/2026
Resposta: 07/05/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Secretaria Jurídica
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 27/04/2026
Objetivo: Parecer concluido
Documento vinculado: Despacho Nº 881/2026
Resposta: 29/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 03/05/2026
Objetivo: Manifestar
Complemento: A/C do Secretário Jurídico para manifestação nos termos dos Arts. 44 e 144 do R.I.
Documento vinculado: Despacho Nº 825/2026
Resposta: 27/04/2026
Resultado: Contrário
Documento vinculado: Parecer Nº 63/2026 ao Projeto de Lei Nº 137/2026
Remetente: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Destinatário: Gabinete da Presidência
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Presidência - Despachar
Documento vinculado: Despacho Nº 817/2026
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Recebido
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Drª. Sharliny Gabriela Ciuniti Poli
Envio: 23/04/2026 - Prazo: 03/05/2026
Objetivo: Despachar
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Ciente
Remetente: Moisés de Oliveira Marcelo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 23/04/2026
Objetivo: Encaminhar para as providências
Resposta: 23/04/2026
Resultado: Autuado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 63/2026 ao Projeto de Lei Nº 137/2026 | 27/04/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 137/2026 - Institui diretrizes para o Programa Municipal de Formação em Idiomas “Arujá Global” destinado aos estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 55/2026 ao Projeto de Lei Nº 137/2026 | 11/05/2026 |
Parecer ao Projeto de Lei Legislativo Nº 137/2026 - Institui diretrizes para o Programa Municipal de Formação em Idiomas “Arujá Global” destinado aos estudantes da rede pública de ensino e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026 |
