Parecer Nº 43/2026 ao Projeto de Lei Nº 56/2026
Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2026
Data: 27/04/2026
Processo: 21536/2026
Protocolo: 01168/2026
Situação: Favorável
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 56/2026 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.803/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | 27/04/2026 | 439,3 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2026 | 22/04/2026 | Altera dispositivos da Lei Nº 3.803/2026 |
