Data: 28/04/2026
Autoria: Cristiane Araujo Pedro de Oliveira
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 56/2026 - Altera dispositivos da Lei Nº 3.803/2026
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 126-2026 - PL 056-2026 | Autógrafo Nº 126-2026 - PL 056-2026 | 28/04/2026 | 92,7 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 56/2026 | 22/04/2026 | Altera dispositivos da Lei Nº 3.803/2026 |
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