Tipo: Comissão de Justiça e Redação/2026
Data: 12/05/2026
Processo: 21569/2026
Protocolo: 01308/2026
Situação: Não Especificado
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2026
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 57/2026 - Altera a Lei Nº 750, de 7 de abril de 1988, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 - Documento Assinado | Arquivo 1 - Documento Assinado | 12/05/2026 | 266,1 KB | |
| PARECER FAVORAVEL PL 57 2026 EXECUTIVO | PARECER FAVORAVEL PL 57 2026 EXECUTIVO | .docx | 12/05/2026 | 183,2 KB |
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