Parecer Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 79/2014
Data: 05/05/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Secretaria Jurídica
Assunto: Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do Município de Arujá e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Parecer Jurídico - 179 | 05/05/2014 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 79/2014 | 14/04/2014 | DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
