Projeto de Lei Nº 79/2014
Tipo: Legislativo
Data: 14/04/2014
Processo: 14237/2014
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Ferreira da Silva
Assunto: DISPÕE SOBRE CRITÉRIOS PARA DESEMBARQUE DE MULHERES, FORA DA PARADA DE ÔNIBUS, EM PERÍODO NOTURNO, NOS VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Justificativa: Com esta Lei, a mulher poderá, a partir das 21h, escolher o lugar mais seguro para desembargar dos coletivos, minimizando os riscos ordinários de violência. São as razões que rogo a Vossas Excelências seja a matéria acolhida e aprovada. Cordiais saudações.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000792014 | 16/03/2016 | 6,4 MB | ||
| Proj. Lei. Leg. 079/14. - 179 | 16/04/2014 | 662,2 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 09/06/2014 - Prazo: 28/06/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 432/14 - Autógrafo nº 111/14.
Resposta: 01/07/2014
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2014
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 02/06/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2014
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 26/05/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Envio: 13/05/2014 - Prazo: 23/05/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 19/05/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 13/05/2014 - Prazo: 23/05/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 15/05/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 12/05/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 12/05/2014
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 05/05/2014 - Prazo: 15/05/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 12/05/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 22/04/2014 - Prazo: 02/05/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 05/05/2014
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 14/04/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 22/04/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Wilson Ferreira da Silva
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 14/04/2014
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 50 ao Projeto de Lei Nº 79/2014 | 05/05/2014 |
Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 147 ao Projeto de Lei Nº 79/2014 | 08/05/2014 |
Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 94 ao Projeto de Lei Nº 79/2014 | 14/05/2014 |
Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do Município de Arujá e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
|
| Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 79/2014 | 14/05/2014 |
Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres, fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do Município de Arujá e dá outras providências
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014 |
|
| Autógrafo Nº 111/2014 ao Projeto de Lei Nº 79/2014 | 03/06/2014 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 079/2014 | |
| Ofício Administrativo Nº 432/2014 | 03/06/2014 |
AUTÓGRAFOS NºS 106 A 111/14.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2640/2014 | 26/06/2014 |
Dispõe sobre critérios para desembarque de mulheres fora da parada de ônibus, em período noturno, nos veículos de transporte coletivo do município de Arujá e dá outras providencias.
Autoria: Wilson Ferreira da Silva |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 55ª Sessão Ordinária de 2014 | 12/05/2014 | Leitura |
| Ordem do dia | 57ª Sessão Ordinária de 2014 | 26/05/2014 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 58ª Sessão Ordinária de 2014 | 02/06/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
