Tipo: Legislativo

Data: 12/05/2026

Finalizado: Não

Processo: 21579/2026

Protocolo: 01312/2026

Situação: Encaminhar à Comissão

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Divinei da Silva

Assunto: Institui o “Dia Municipal de Abertura da Campanha da Fraternidade” no município de Arujá, e dá outras providências.

Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Impõe-se destacar a relevância da Campanha da Fraternidade no âmbito da Igreja no Brasil, assumida pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB). Embora, nos últimos anos, tenha sido alvo de críticas por determinados segmentos da sociedade e até por pessoas vinculadas à própria Igreja, a Campanha da Fraternidade (CF) permanece como instrumento fundamental de atuação eclesial e social. Ela expressa concretamente a missão de discípulos e missionários de Jesus Cristo, chamados a agir em favor dos mais pobres e vulneráveis. Instituída na década de 1960, a CF é tradicionalmente vivenciada no período da Quaresma, como preparação para a Páscoa, mas seus desdobramentos ultrapassam esse tempo litúrgico, orientando as ações pastorais e sociais ao longo de todo o ano. A Quaresma, enquanto tempo de conversão, oração, jejum e caridade, convida os fiéis a renovarem seu compromisso com Deus e com o próximo, especialmente com os mais necessitados. Entre seus objetivos, destacam-se: o despertar do espírito comunitário e cristão em busca do bem comum; a promoção da fraternidade fundamentada na justiça e no amor, exigências centrais do Evangelho; e a renovação da consciência de responsabilidade de todos na missão evangelizadora e na promoção humana, visando a construção de uma sociedade justa e solidária. Historicamente, os temas da CF acompanharam os desafios do país. Em sua fase inicial (1964-1972), enfatizou-se a renovação interna da Igreja e o aprofundamento do serviço e da vocação cristã. Na etapa seguinte, até 1984, a Campanha voltou-se de modo mais incisivo à realidade social, denunciando o pecado estrutural e defendendo justiça e fraternidade. Posteriormente, passou a abordar questões existenciais do povo brasileiro, como fome, terra, juventude, saúde, mundo do trabalho, população negra, mulheres, encarcerados, pessoas com deficiência, tráfico humano, meio ambiente e educação, entre outros temas. Houve ainda edições ecumênicas realizadas em parceria com o Conselho Nacional de Igrejas Cristãs do Brasil (CONIC), denominadas Campanhas da Fraternidade Ecumênicas, ampliando o diálogo e a unidade entre diferentes tradições cristãs. Em 2022, a CF teve como tema a Educação, sob o lema “Fala com sabedoria, ensina com amor” (Pr 31,26). O texto-base apresentou uma análise histórico-conjuntural, discernimento à luz do Evangelho e propostas concretas de ação, incluindo reflexão responsável sobre a pandemia de Covid-19, em sintonia com a ciência. Propôs-se uma concepção de educação humanizadora e libertadora, compreendida não apenas no âmbito escolar, mas como processo integral de formação da pessoa. A Campanha da Fraternidade teve início em 1961, a partir de iniciativa ligada à Caritas Brasileira, organismo da CNBB, sendo realizada pela primeira vez em 1962 na cidade de Natal. A experiência bem-sucedida expandiu-se para outras dioceses e consolidou-se como ação nacional da Igreja durante a Quaresma, em sintonia com o espírito renovador do Concílio Vaticano II. Durante o período do regime militar, especialmente após o Ato Institucional Número Cinco (AI-5), a CF contribuiu para a formação de consciência social, adotando o método “ver-julgar-agir” e promovendo reflexão crítica sobre a realidade nacional, marcada por violações de direitos humanos e profundas desigualdades. Ao longo das décadas de 1970 e 1980, temas como família, moradia, justiça, trabalho, direitos e combate ao racismo fortaleceram a dimensão social e transformadora da Campanha. Em contextos de crise econômica, desemprego e desânimo popular, a CF constituiu-se em sinal de esperança e mobilização cristã. Assim como nas edições anteriores, a CF permanece atenta aos sinais dos tempos, convocando os fiéis a serem “sal da terra e luz do mundo” (cf. Mt 5,13-14), assumindo postura ativa diante das injustiças e promovendo a dignidade humana à luz do Evangelho e da Doutrina Social da Igreja. Trata-se de instrumento concreto de conversão pessoal e compromisso social, especialmente no período quaresmal, como preparação para a celebração do mistério pascal de Cristo. Diante de seu histórico de serviço, evangelização e compromisso com a transformação social ao longo de mais de seis décadas, justifica-se plenamente a instituição do Dia Municipal da Campanha da Fraternidade, como forma de reconhecer e valorizar sua contribuição à vida religiosa, social e comunitária do povo brasileiro.