Data: 15/05/2026

Protocolo: 01327/2026

Situação: Não Especificado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Estudo técnico de viabilidade para instalação de guarita da Guarda Civil Municipal (GCM) na Avenida Governador Mário Covas

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M sobre a viabilidade e o planejamento para a realização de estudo técnico visando a instalação de uma guarita da GCM na Avenida Governador Mário Covas.

Justificativa: A solicitação se faz necessária para conhecimento e esclarecimento desta vereadora acerca das medidas de segurança planejadas para a localidade. A referida avenida apresenta expressivo fluxo de pedestres e praticantes de atividades físicas, especialmente nos períodos do início da manhã e no período noturno. Por tratar-se de uma área remota e que conta com boa parte do percurso com matos altos, os cidadãos ficam expostos a riscos constantes decorrentes da baixa visibilidade e do isolamento do trecho. A instalação da guarita trará maior proteção e inibirá ações criminosas na via. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.