Data: 19/05/2026

Protocolo: 01385/2026

Situação: Tramitando

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: REF.: Implantação de câmeras de monitoramento e segurança no entorno do Cemitério Municipal I, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 35, bairro Jardim Rincão.

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M sobre a Implantação de câmeras de monitoramento e segurança no entorno do Cemitério Municipal I, localizado na Avenida Marechal Castelo Branco, nº 35, bairro Jardim Rincão.

Justificativa: A presente solicitação atende às frequentes e urgentes reivindicações de moradores do bairro Jardim Rincão. A ausência de monitoramento eletrônico no entorno do Cemitério Municipal I têm facilitado a ocorrência de vandalismo, furtos e outras ações criminosas, comprometendo a segurança local. Somado a isso, o perímetro vem sendo utilizado constantemente para a deposição de despachos religiosos com animais mutilados e com sinais de tortura. Esta prática cruel configura crime ambiental e de maus-tratos, além de causar grave risco à saúde pública, pois a decomposição da matéria orgânica a céu aberto exala gases tóxicos e atrai vetores de doenças como ratos, moscas e escorpiões. Portanto, a instalação de câmeras que cubram estrategicamente as quatro ruas circundantes, integradas à Guarda Civil Municipal é indispensável para identificar os responsáveis, coibir novas ocorrências e devolver a tranquilidade à população. Diante da gravidade exposta, requer-se do Poder Executivo o envio de informações detalhadas esclarecendo se existe projeto ou estudo técnico para a instalação de câmeras de monitoramento integradas à GCM voltadas para o monitoramento periférico do Cemitério Municipal I, cobrindo integralmente as quatro ruas do seu entorno. Seguem imagens em anexas para ilustração do problema. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.