Data: 19/05/2026

Processo: 21602/2026

Protocolo: 01386/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Ana Lucia dos Santos

Assunto: Execução da Emenda Impositiva Nº 128/2025, destinada à aquisição de becas para os alunos do CCI

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que encaminhe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M informações sobre a execução da Emenda Impositiva nº 128/2025, destinada à aquisição de 70 (setenta) becas para os alunos do CCI.

Justificativa: A solicitação se faz necessária para conhecimento e esclarecimento desta vereadora sobre informações a respeito da Emenda Impositiva nº 128 (Lei nº 3.787/2025), no valor de R$ 15.000,00, destinada a Secretaria de Assistência Social com o objetivo de atender a aquisição de 70 (setenta) becas para os alunos do CCI. Contamos com o apoio de Vossa Excelência para promover melhorias em nossa comunidade, garantindo higiene, segurança e qualidade de vida para todos os munícipes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.