Data: 21/05/2026

Processo: 21602/2026

Protocolo: 01422/2026

Situação: Aprovado

Regime: Ordinário

Quórum: Maioria simples

Autoria: Roberto Marques da Silva

Assunto: Estudos para análise da viabilidade da execução da capina química nas vias públicas, especialmente nas vielas

Texto: REQUEIRO ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, nos termos regimentais e após deliberação favorável do Egrégio Plenário, que informe dentro do prazo estabelecido pela L.O.M. se há estudos para análise da viabilidade da execução da capina química nas vias públicas, especialmente nas vielas.

Justificativa: Senhor Prefeito, requeiro o devido parecer quanto a possibilidade de capina química nas vias públicas, visto ser uma medida importante para a manutenção da infraestrutura urbana, conservação dos espaços públicos e garantia de segurança à população. O crescimento excessivo de vegetação em sarjetas, calçadas, meios-fios e acostamentos pode comprometer o sistema de drenagem urbana, dificultando o escoamento das águas pluviais e favorecendo o acúmulo de resíduos, lama e processos de degradação do pavimento. Além disso, a utilização controlada da capina química permite maior eficiência no controle de plantas invasoras em locais de difícil acesso e em extensões urbanas amplas, proporcionando melhor conservação das vias e redução da necessidade de intervenções mecânicas frequentes. Justifica-se o presente requerimento pela prerrogativa do Poder Legislativo de fiscalizar os atos da Administração Pública quanto aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, economicidade, razoabilidade, finalidade, motivação e atendimento do interesse público.