Parecer Nº 47 ao Projeto de Lei Nº 69/2014
Data: 30/04/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: Dispõe sobre a concessão de adicional de risco de vida aos Agentes de Fiscalização de Trânsito e dá outras providências.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Jurídico - 179 | 30/04/2014 | 1,8 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 69/2014 | 01/04/2014 | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ADICIONAL DE RISCO DE VIDA AOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |