Parecer Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 66/2014
Data: 02/04/2014
Situação: Contrário
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria absoluta
Assunto: “Dispõem sobre a isenção de imposto de IPTU para os idosos, aposentados e pensionistas do município”.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Parecer Jurídico - 179 | 03/04/2014 | 1,7 MB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 66/2014 | 25/03/2014 | DISPÕEM SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTO DE IPTU PARA OS IDOSOS, APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO MUNICÍPIO. |