Projeto de Lei Nº 59/2014
Tipo: Legislativo
Data: 19/02/2014
Processo: 14160/2014
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Jussival Marques de Souza
Assunto: DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.527 DE 10 DE MAIO DE 2001
Texto: Art. 1º - Fica alterada a redação do art.2º “caput” da Lei nº. 1.527 de 10 de maio de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 2º - Para os fins desta lei, os responsáveis pelos imóveis deverão ser notificados pessoalmente, pelo correio ou por edital para o cumprimento da obrigação urbanística no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Art. 2º - Fica alterada a redação do art.3º “caput” e suprimido o parágrafo único, da Lei nº. 1.527 de 10 de maio de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 3.° - O não cumprimento da obrigação, no prazo estabelecido, sujeitará o responsável ao pagamento de multa equivalente a 500 UFMA (Unidade Fiscal do Município de Arujá) mensais até seis meses. Parágrafo único - Suprimido. Art. 3º - Fica alterada a redação do art. 4º “caput” e acrescenta parágrafo terceiro, da Lei nº. 1.527 de 10 de maio de 2001, que passará a vigorar com a seguinte redação: Art. 4º - Exaurida a fase prevista no artigo anterior, sem o atendimento da obrigação urbanística, a Prefeitura poderá prover diretamente a construção dos muros e passeios. Nesse caso, orçará previamente o custo consequente, registrando-o em procedimento administrativo próprio, notificando o responsável para pagamento no prazo de 30 (trinta) dias corridos. Parágrafo terceiro – Persistindo o inadimplemento após o prazo concedido no caput deste artigo, o débito será inscrito na Dívida Ativa do Município. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Plenário Vereador João Godoy, 19 de fevereiro de 2014. JUSSIVAL MARQUES DE SOUZA VEREADOR
Justificativa: A iniciativa em questão tem como objetivo alterar a Lei Municipal nº. 1.527/2001, ora em vigor. 1 - O Projeto de Lei visa reduzir o prazo estabelecido no art. 2º, de 60 dias para 30 dias para que o responsável pelo imóvel cumpra a obrigação urbanística; 2 - Altera o valor da multa administrativa prevista no art. 3º, de valores 500,00 (quinhentos reais) mensais até seis meses, para o valor único de 500 UFMA; 3 - Concede o prazo de 30 dias após a notificação para o pagamento das despesas junto a Prefeitura Municipal, após todo o tramite do processo administrativo previsto no art. 4º; 4 - Acrescenta o §3º ao artigo 4º, autorizando à inscrição do débito na Divida Ativa do Município, depois de esgotados todos os prazos para o adimplemento da multa aplicada e ou ressarcimento dos valores despendidos para construção de muros e ou calçadas. Solicito aos nobres pares que votem favorável ao Projeto de Lei ora apresentado, pois, desta forma, o Poder Executivo poderá agir com mais eficiência junto aos responsáveis pelos imóveis que necessitam de construção de muros e ou calçadas no âmbito do Município de Arujá.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000592014 | 17/03/2016 | 13,3 MB | ||
| Proj. Lei. legislativo nº 059/14. - 179 | 06/03/2014 | 1,1 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 09/04/2014 - Prazo: 01/05/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 373/14 - Autógrafo nº 092/14.
Resposta: 28/04/2014
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 07/04/2014
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 07/04/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 31/03/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Envio: 18/03/2014 - Prazo: 28/03/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/03/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 18/03/2014 - Prazo: 28/03/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/03/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 17/03/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 17/03/2014
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 07/03/2014 - Prazo: 17/03/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 17/03/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/02/2014 - Prazo: 06/03/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 06/03/2014
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 24/02/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 24/02/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Jussival Marques de Souza
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 19/02/2014
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 25 ao Projeto de Lei Nº 59/2014 | 06/03/2014 | “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.527 DE 10 DE MAIO DE 2001” | |
| Parecer Nº 122 ao Projeto de Lei Nº 59/2014 | 11/03/2014 |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.527 DE 10 DE MAIO DE 2001”
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Parecer Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 59/2014 | 19/03/2014 |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.527 DE 10 DE MAIO DE 2001”
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 59/2014 | 24/03/2014 |
“DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.527 DE 10 DE MAIO DE 2001”
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014 |
|
| Autógrafo Nº 92/2014 ao Projeto de Lei Nº 59/2014 | 08/04/2014 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 059/2014 | |
| Ofício Administrativo Nº 373/2014 | 08/04/2014 |
AUTÓGRAFOS NºS 087 a 092/14.
Autoria: Presidente |
|
| Lei Ordinária Nº 2622/2014 | 28/04/2014 |
Dispõe sobre alteração da Lei nº 1.527 de 10 de Maio de 2001.
Autoria: Jussival Marques de Souza |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 47ª Sessão Ordinária de 2014 | 17/03/2014 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 49ª Sessão Ordinária de 2014 | 31/03/2014 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 50ª Sessão Ordinária de 2014 | 07/04/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (15) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (14) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (1) - Márcio José de Oliveira
Resultado: Aprovado
