Data: 06/03/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Assunto: “DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.527 DE 10 DE MAIO DE 2001”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Parecer jurídico - 179 | Parecer jurídico - 179 | 07/03/2014 | 1,2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 59/2014 | 19/02/2014 | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI 1.527 DE 10 DE MAIO DE 2001 |
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