Projeto de Lei Nº 57/2014
Tipo: Legislativo
Data: 04/02/2014
Processo: 14133/2014
Situação: Retirado Pelo Autor
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: ALTERA A EMENTA DA LEI N° 1.502 E ACRESCENTA DISPOSITIVOS AO ARTIGO 1° DA LEI 2.603, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2013.
Justificativa: O projeto de lei proposto é extremamente necessário, tendo em vista que os munícipes acima de 60 anos tem encontrado dificuldades para utilização dos ônibus coletivos municipais, devido à falta de informação da empresa responsável pelo transporte coletivo urbano municipal para com seus motoristas, e tem causado transtorno as pessoas acima de 60 anos de nosso município. Com a proposta deste projeto de Lei, dará a responsabilidade à empresa de confecção e fixação em todos os coletivos regulares, referentes à Lei de isenção de tarifas aos deficientes e pessoas acima de 60 anos, evitando assim, transtornos como já há histórico. Vale também ressaltar, que a Lei 1.502 está em vigor desde 02 de Janeiro de 2001, e a Lei 2.603 vigora desde 23 de dezembro de 2013, porém a empresa permissionária para transporte coletivo Municipal, não realizou nenhuma medida para informação e esclarecimento a população da melhor idade, havendo inúmeras denúncias de pessoas acima de 60 anos sendo “barrados” no coletivo Municipal. Devido ao fato de inúmeros idosos de nosso município, necessitar de se locomover para alguns bairros e até mesmo ao centro da cidade, para realização de exames, ou até mesmo consultas, e não possuir uma pessoa na família que possa leva – lós surgiu uma esperança com a aprovação da Lei 2.603 desde 23 de dezembro de 2013, que dá o beneficio de isenção de tarifas as pessoas de 60 anos, porém na prática não tem, acontecido devido a falta de informação e esclarecimento da Lei vigente por parte da empresa de transporte coletivo municipal. Com o apoio dos nobres pares, tal medida beneficiará nossos munícipes que tem idade acima de 60 anos, que nos ajudaram e nos ajudam a construir e engrandecer o nome de nossa cidade.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000572014 | 17/03/2016 | 8,6 MB | ||
| Proj.Lei.Leg.057.14 - 179 | 06/02/2014 | 2,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 08/04/2014
Objetivo: Arquivar
Resposta: 08/04/2014
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Rogério Gonçalves Pereira
Envio: 04/04/2014
Objetivo: Ciência
Complemento: Retirada do projeto de Lei-Legislativo.
Resposta: 04/04/2014
Resultado: Ciente
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Presidente
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Retirado do Projeto de Lei-Legislativo.
Resposta: 31/03/2014
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 06/03/2014 - Prazo: 16/03/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/03/2014
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 10/02/2014 - Prazo: 20/02/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 26/02/2014
Resultado: Parecer Favorável
Complemento: Obs: Departamento Jurídico - Prorrogação de prazo por mais 10 dias: 19/02/14.
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 06/02/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 10/02/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 06/02/2014
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 31/12/2023
Complemento: Tramite finalizado.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 57/2014 | 25/02/2014 |
Altera a ementa da Lei n° 1.502 e Acrescenta dispositivos ao Artigo 1° da Lei 2.603, de 23 de Dezembro de 2013.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 129 ao Projeto de Lei Nº 57/2014 | 21/03/2014 |
Altera a ementa da Lei n° 1.502 e Acrescenta dispositivos ao Artigo 1° da Lei 2.603, de 23 de Dezembro de 2013.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
