Projeto de Lei Nº 54/2014
Tipo: Legislativo
Data: 31/01/2014
Processo: 14123/2014
Situação: Vetado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Gilberto Daniel
Assunto: DISPÕE SOBRE COMERCIALIZAÇÃO, ARMAZENAGEM, TRANSPORTE, E ORIENTAÇÃO, SOBRE ÁGUA MINERAL NATURAL, E ÁGUAS NATURAIS EM ENVASE NO MUNICÍPIO DE ARUJÁ.
Texto: Projeto de Lei Legislativo Nº__________ AUTORIA: VEREADOR GILBERTO DANIEL. Ementa: “Dispõe sobre comercialização, armazenagem, transporte, e orientação, sobre água mineral natural, e águas naturais em envase no Município de Arujá”. Art.1º - Os estabelecimentos que comercializam, armazenam ou realizam o transporte de água mineral natural e águas naturais devem, obrigatoriamente, manter afixadas no comercio autorizado à comercialização, cópia do laudo que ateste a qualidade físico-química e microbiológica da água, elaborado por laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM. Art.2º - Ficam proibidos: I - A comercialização de água mineral natural e embalagens retornáveis em: a) postos de gasolina; b) depósitos ou distribuição de gás; c) borracharias; d) oficinas mecânicas; II- A armazenagem de galões retornáveis ou não, cheios ou vazios, de água natural, bem como a armazenagem destas águas em qualquer outra embalagem, principalmente: a) em áreas abertas; b) em áreas que permitam a passagem de umidade e/ ou poeira; c) em áreas fechadas sem ventilação; d) junto a produtos tóxicos e de materiais de limpeza; e) em pisos rústicos e/ou em chão batido; f) exposto á luz solar direta; III- O transporte de galões cheios ou vazios de água mineral natural e de água natural,bem como o transporte destas águas em qualquer outra embalagem,em veículos de carroceria aberta, sem lonas e forrações impermeáveis ou com evidência de insetos, roedores, pássaros, pragas, vazamentos, umidade, materiais estranhos e odores intensos, ou ainda juntamente com: a) animais; b) plantas; c) materiais de limpeza; d) cargas tóxicas; e) gás de cozinha; Art.3º- As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente, e suplementadas se necessárias. Art.4º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Plenário Vereador João Godoy, 31 de Janeiro de 2014. ___________________________________________ Vereador GILBERTO DANIEL (Gil do Gás)
Justificativa: EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS Nobres Pares: O comercio de água em sistema de envase demonstra que tem crescido de forma vertiginosa o consumo deste tipo de produto. A água, produto essencial à vida, tem que ter a fiscalização de forma mais abrangente, a fim de se evitar contaminação e proliferação de bactérias, sendo um problema de saúde publica. O problema pode se instalar logo no envase do produto, o qual Requer laudo que ateste a qualidade físico-química e microbiológica da água, elaborado por laboratório credenciado pelo Departamento Nacional de Produção Mineral-DNPM, que deve ser fixado de forma visível em estabelecimentos permitidos por Lei. Destaca o transporte inadequado e a exposição deste produto em locais que possam ensejar contaminação externa, na manipulação da abertura do lacre, que pode ser nociva à saúde do consumidor. A iniciativa do Projeto de Lei prioriza e visa à adequação dos locais ao comercio, transporte e armazenamento, bem como a manipulação na finalização da entrega do produto em especial no ambiente domestico, o qual tem que haver um respaldo de forma a evitar contaminações, e o fornecimento de produto já contaminado na fonte do envase. Plenário Vereador João Godoy, 31 de Janeiro de 2014. ___________________________________________ Vereador GILBERTO DANIEL (Gil do Gás)
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000542014 | 17/03/2016 | 11,7 MB | ||
| - 179 | 31/01/2014 | 1,5 MB |
Tramitações
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 09/03/2015
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Veto do Projeto
Resposta: 09/03/2015
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 02/07/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 23/07/2014
Resultado: Para Apreciação
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Presidente
Envio: 30/06/2014
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Veto parcial - OFÍCIO Nº 299/GP/2014.
Resposta: 02/07/2014
Resultado: Encaminhado
Complemento: Para jurídico.
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 09/06/2014 - Prazo: 28/06/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 432/14 - Autógrafo nº 109/14.
Resposta: 30/06/2014
Resultado: Veto Parcial
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 02/06/2014
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 02/06/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2014
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 26/05/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 20/05/2014 - Prazo: 30/05/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/05/2014
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 19/05/2014
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 19/05/2014
Resultado: Lido
Remetente: Comissão de Justiça e Redação/2014
Destinatário: Presidente
Envio: 08/05/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Complemento: PARECER Nº 151/14.
Resposta: 12/05/2014
Resultado: Recebido
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 28/04/2014
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Parecer contrário da Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 28/04/2014
Resultado: Retirado
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Complemento: Ref:. Ofício nº 25/2014.
Resposta: 31/03/2014
Resultado: Parecer Parcial
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Presidente
Envio: 31/03/2014
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Esclarecimento referente parecer desfavorável emitido pela Comissão de Justiça e Redação.
Resposta: 31/03/2014
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 13/02/2014 - Prazo: 23/02/2014
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 27/03/2014
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 31/01/2014 - Prazo: 10/02/2014
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 11/02/2014
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 31/01/2014
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 31/01/2014
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Gilberto Daniel
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 31/01/2014
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 54/2014 | 11/02/2014 | “Dispõe sobre comercialização, armazenagem, transporte, e orientação, sobre água mineral natural, e águas naturais em envase no Município de Arujá”. | |
| Parecer Nº 128 ao Projeto de Lei Nº 54/2014 | 21/03/2014 |
“Dispõe sobre comercialização, armazenagem, transporte, e orientação, sobre água mineral natural, e águas naturais em envase no Município de Arujá”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 151 ao Projeto de Lei Nº 54/2014 | 08/05/2014 |
“Dispõe sobre comercialização, armazenagem, transporte, e orientação, sobre água mineral natural, e águas naturais em envase no Município de Arujá”.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Parecer Nº 98 ao Projeto de Lei Nº 54/2014 | 23/05/2014 |
“Dispõe sobre comercialização, armazenagem, transporte, e orientação, sobre água mineral natural, e águas naturais em envase no Município de Arujá”.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
|
| Autógrafo Nº 109/2014 ao Projeto de Lei Nº 54/2014 | 03/06/2014 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 054/2014 | |
| Ofício Administrativo Nº 432/2014 | 03/06/2014 |
AUTÓGRAFOS NºS 106 A 111/14.
Autoria: Presidente |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 52ª Sessão Ordinária de 2014 | 28/04/2014 | Leitura |
| Leitura | 56ª Sessão Ordinária de 2014 | 19/05/2014 | Leitura |
| Ordem do dia | 57ª Sessão Ordinária de 2014 | 26/05/2014 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 58ª Sessão Ordinária de 2014 | 02/06/2014 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor: 12
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 1
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor: 14
Contra: 0
Abstenções: 1
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
