Parecer Nº 130 ao Projeto de Lei Nº 47/2013
Data: 21/04/2014
Situação: Contrário
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: ‘’Dispõe sobre Estabelecer desconto de 50% (cinquenta por cento) no pagamento do IPTU Imposto Predial Territorial Urbano dos imóveis localizados nas vias públicas onde se realizam as feiras-livres, no âmbito do Município de Arujá. ’’
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | 02/04/2014 | 2 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2013 | 25/11/2013 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS-LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 52ª Sessão Ordinária de 2014 | 28/04/2014 | Leitura, Unica Discussão |
