Parecer Nº 39 ao Projeto de Lei Nº 47/2013
Data: 28/02/2014
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Assunto: Dispõe sobre a alteração da Lei º 1.052 de 17 de Novembro de 1993 para dar cumprimento às exigências da Lei Federal nº 12.696/2012 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 06/03/2014 | 621,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 47/2013 | 12/11/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI º 1.052 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
