Emenda Nº 171 ao Projeto de Lei Nº 49/2013
Tipo: Modificativa
Data: 28/02/2014
Situação: Não Especificado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Assunto: A redação do "inciso IV" do Art. 7º da Lei nº 2.445, de 29 de novembro de 2011, alterado pelo artigo 3º do Projeto de Lei nº 049/2013, passa a ser:
Art. 7º...
"IV - Celebrar convênios, acordos ou contratos com entidades públicas ou privadas, que deverão ser aprovados, após parecer favorável do CONDEMA, observando a legislação vigente".
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | 10/03/2014 | 475,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 49/2013 | 19/11/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 2.445 DE 29 DE NOVEMBRO DE 2011. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 46ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/03/2014 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2014 | 10/03/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (15) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
