Data: 11/03/2014
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 047/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2013 | 12/11/2013 | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI º 1.052 DE 17 DE NOVEMBRO DE 1993 PARA DAR CUMPRIMENTO ÀS EXIGÊNCIAS DA LEI FEDERAL Nº 12.696/2012 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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