Emenda Nº 179 ao Projeto de Lei Nº 47/2013
Tipo: Modificativa
Data: 26/08/2014
Situação: Leitura
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: O Art. 4º do Projeto de Lei-Legislativo nº 047/13, passa a ser:
“Art. 4º. No caso de mudança ou alteração do local da feira-livre, a isenção será retirada, passando para os proprietários do novo endereço aonde vier a ser instalada”.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| - 179 | 26/05/2014 | 623,2 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 47/2013 | 25/11/2013 | DISPÕE SOBRE ESTABELECER DESCONTO DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) NO PAGAMENTO DO IPTU IMPOSTO PREDIAL TERRITORIAL URBANO DOS IMÓVEIS LOCALIZADOS NAS VIAS PÚBLICAS ONDE SE REALIZAM AS FEIRAS-LIVRES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARUJÁ. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 57ª Sessão Ordinária de 2014 | 26/05/2014 | Leitura |
| Ordem do dia | 58ª Sessão Ordinária de 2014 | 02/06/2014 | Discussão Única |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
