Data: 28/05/2008
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Redação Final
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Redação Final - 179 | Redação Final - 179 | 05/11/2013 | 1,6 MB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 69/2008 | 22/04/2008 | DISPÕES SOBRE A PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA E/OU PUBLICIDADE EM MUROS. |
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