Data: 10/12/2013
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 039/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 39/2013 | 14/10/2013 | ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.502 DE 02 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE - 60 ANOS". |
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