Projeto de Lei Nº 39/2013
Tipo: Legislativo
Data: 14/10/2013
Processo: 13995/2013
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria absoluta
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: ALTERA O INCISO II DO ARTIGO 1° DA LEI N° 1.502 DE 02 DE JANEIRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - "ISENÇÃO DE TARIFAS DE TRANSPORTE - 60 ANOS".
Observações: Processo nº 17004/2019 apensado ADIN nº 2272853-62.2018.8.26.0000 em análise.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000392013 | 04/03/2016 | 7,9 MB | ||
| - 179 | 10/10/2013 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Secretaria Legislativa
Destinatário: Acervo
Envio: 16/07/2020
Objetivo: Arquivar
Resposta: 16/07/2020
Resultado: Arquivado
Remetente: Acervo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 18/02/2020
Objetivo: Analisar
Complemento: Denis
Resposta: 16/07/2020
Resultado: Devolvido
Remetente: Gabinete da Presidência
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 12/02/2019
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Complemento: ADIN nº 2272853-62.2018.8.26.0000
Remetente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Destinatário: Secretaria Legislativa
Envio: 08/02/2019
Objetivo: Encaminhado
Resposta: 11/02/2019
Resultado: Encaminhado à Presidência
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 11/12/2013 - Prazo: 03/01/2014
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do ofício nº 272/13 - Autógrafo nº 061/13.
Resposta: 03/01/2014
Resultado: Promulgado/Sancionado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 09/12/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2013
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Emenda Aditiva nº 168/13.
Resposta: 09/12/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Wilson Ferreira da Silva
Destinatário: Presidente
Envio: 03/12/2013
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Emenda nº 168/13.
Resposta: 03/12/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 02/12/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 02/12/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Obras, Serviços Públicos, Planejamento e Meio Ambiente/2014
Envio: 25/11/2013 - Prazo: 05/12/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 25/11/2013 - Prazo: 05/12/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/12/2013
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 25/11/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 25/11/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 25/10/2013 - Prazo: 04/11/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 21/11/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 14/10/2013 - Prazo: 24/10/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 24/10/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 11/10/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 14/10/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 10/10/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 76 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 | 24/10/2013 |
Altera o Inciso II do Artigo 1° da Lei n° 1.502 de 02 de Janeiro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 87 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 | 19/11/2013 |
Altera o Inciso II do Artigo 1° da Lei n° 1.502 de 02 de Janeiro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Emenda Nº 168 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 | 03/12/2013 |
O artigo 8º, da Lei nº 1.502, de 02 de janeiro de 2001 passa a ter a seguinte redação:
Autoria: Abel Franco Larini, Gabriel dos Santos, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Wilson Ferreira da Silva |
|
| Parecer Nº 38 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 | 05/12/2013 |
Altera o Inciso II do Artigo 1° da Lei n° 1.502 de 02 de Janeiro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
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| Autógrafo Nº 61/2013 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 | 10/12/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 039/2013 | |
| Redação Final Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 39/2013 | 19/12/2013 |
Altera o Inciso II do Artigo 1° da Lei n° 1.502 de 02 de Janeiro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Lei Ordinária Nº 2603/2013 | 23/12/2013 |
Altera o Inciso II do Artigo 1° da Lei nº 1.502 de 02 de janeiro de 2001, e dá outras providências.
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira |
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| Diversos Nº 27/2019 | 08/02/2019 |
Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 2272853-62.2018.8.26.0000, referente à Lei Municipal nº 2.603/2013.
Autoria: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 38ª Sessão Ordinária de 2013 | 25/11/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2013 | 02/12/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2013 | 09/12/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: 1ª Discussão
A favor (13) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (2) - José Sidnei Schaide, Reynaldo Gregório Junior
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: 2ª Discussão
A favor (15) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
