Parecer Nº 57 ao Projeto de Lei Nº 25/2013
Data: 12/09/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei Nº 1.263/97, de 19 de Setembro de 1997 e da outras providências
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 23/09/2013 | 596,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2013 | 13/08/2013 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.263/97, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
