Projeto de Lei Nº 23/2013
Tipo: Legislativo
Data: 05/08/2013
Processo: 13891/2013
Situação: Restituido Ao Autor - Art. 130, Ii E 131, I Regime
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Rogério Gonçalves Pereira
Assunto: DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, CRIAR UM PROGRAMA PARA CRECHE EM TEMPO INTEGRAL, REDUZINDO A DEMANDA DE FILA DE ESPERA GRADATIVAMENTE ATÉ O ANO DE 2016.
Observações: Esta medida é extremamente necessária devido ao alto número de crianças na fila de espera por vagas nas creches do nosso município. Tendo em vista que é impossível zerar a demanda da fila de espera imediata, o prazo até 2016 é o suficiente para obter resultados ao ponto de acabar com esta demanda, que tanto atrapalham as mães arujaenses que na maioria das vezes perdem oportunidades de empregos por conta deste problema antigo em nosso município. Também não é demais lembrar que o Estatuto da Criança e do Adolescente determina em seu Art. 4° o dever do Poder Público de assegurar com absoluta prioridade a efetivação dos direitos fundamentais das crianças, dentre os quais destaca – se o direito a EDUCAÇÃO. O direito ao atendimento em creches possui matriz constitucional, estando expressamente consignado no art. 208, IV da Constituição Federal e a efetivação de tal direito é fundamental para que as mães tenham onde deixar seus filhos sabendo que serão adequadamente cuidados e educados e, assim, poderem trabalhar
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000232013 | 03/03/2016 | 4 MB | ||
| - 179 | 30/07/2013 | 1,4 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Arquivar
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Arquivado
Remetente: Presidente
Destinatário: Rogério Gonçalves Pereira
Envio: 27/09/2013
Objetivo: Ciência
Complemento: Comunica que o Projeto de Lei.Leg.023/13, recebeu parecer desfavorável da Comissão de Justiça e Redação, ficando restituído ao Autor, nos termos do art. 131,I, do Regimento Interno.
Resposta: 27/09/2013
Resultado: Ciente
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 03/09/2013 - Prazo: 13/09/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Contrário
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 05/08/2013 - Prazo: 17/08/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 29/08/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 30/07/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 05/08/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Rogério Gonçalves Pereira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 30/07/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 23/2013 | 29/08/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal da Educação, criar um programa para creche em tempo integral, reduzindo a demanda de fila de espera gradativamente até o ano de 2016.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 55 ao Projeto de Lei Nº 23/2013 | 14/09/2013 |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal da Educação, criar um programa para creche em tempo integral, reduzindo a demanda de fila de espera gradativamente até o ano de 2016.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
