Redação Final Nº 1/2013 ao Projeto de Lei Nº 25/2013
Data: 08/10/2013
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Acrescenta parágrafo único ao artigo 1º da Lei nº 1.263/97 de 19 de Setembro de 1977 e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 16/10/2013 | 594,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 25/2013 | 13/08/2013 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.263/97, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
