Data: 15/10/2013
Assunto: Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 025/2013
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 25/2013 | 13/08/2013 | ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 1º DA LEI Nº 1.263/97, DE 19 DE SETEMBRO DE 1997 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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