Projeto de Lei Nº 21/2013
Tipo: Legislativo
Data: 20/06/2013
Processo: 13862/2013
Situação: Arquivado
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Wilson Ferreira da Silva
Assunto: ALTERA A LEI Nº 2.298, DE 25 DE FEVEREIRO DE 2010 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS - COLETIVA DE ESCOLARES.
Observações: É cediço que a saúde é obrigação de todos e dever do Estado. Diante disso, faz-se necessário estabelecer regras mínimas que possam garantir a segurança das crianças e adolescentes que utilizam transporte escolar, se por ventura forem acometidos de mau subido ou se acidentarem, exigindo-se, no mínimo, que quem assuma a responsabilidade pelo transporte possua noções mínimas de primeiros socorros. São os motivos pelos quais se roga a Vossas Excelências, nobres vereadores, que acolham e aprovem esta emenda.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000212013 | 16/03/2016 | 9,7 MB | ||
| - 179 | 23/09/2013 | 990,8 KB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 26/02/2014
Objetivo: Encaminhada
Complemento: VETO PARCIAL, APROVADO.
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 24/02/2014
Objetivo: Plenário - Discussão Única
Complemento: Veto Parcial - Ofício nº 608/GP/2013.
Resposta: 24/02/2014
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/12/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 07/01/2014
Resultado: Parecer Favorável
Complemento: O mérito do veto deve ser objeto de apreciação política da Casa.
Remetente: Abel José Larini - "Abel Larini"
Destinatário: Presidente
Envio: 16/12/2013
Objetivo: Encaminhado
Complemento: Veto parcialmente.
Resposta: 17/12/2013
Resultado: Encaminhado
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 25/10/2013 - Prazo: 15/11/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 238/13 - Autógrafo nº043/13.
Resposta: 06/12/2013
Resultado: Promulgado/Veto Parcial
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 21/10/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 21/10/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 07/10/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 07/10/2013
Resultado: Retirado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 30/09/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 30/09/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 24/09/2013 - Prazo: 04/10/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 02/10/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 24/09/2013 - Prazo: 04/10/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 04/10/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 23/09/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 03/09/2013 - Prazo: 13/09/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 23/09/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 24/06/2013 - Prazo: 06/07/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 08/08/2013
Resultado: Parecer Contrário
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 21/06/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 21/06/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Wilson Ferreira da Silva
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 20/06/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 21/2013 | 05/08/2013 |
Altera a Lei nº 2.298, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
|
| Parecer Nº 53 ao Projeto de Lei Nº 21/2013 | 13/09/2013 |
Altera a Lei nº 2.298, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
|
| Parecer Nº 20 ao Projeto de Lei Nº 21/2013 | 30/09/2013 |
Altera a Lei nº 2.298, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
|
| Parecer Nº 14 ao Projeto de Lei Nº 21/2013 | 02/10/2013 |
Altera a Lei nº 2.298, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Finanças e Orçamento/2014 |
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| Autógrafo Nº 43/2013 ao Projeto de Lei Nº 21/2013 | 22/10/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 021/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 238/2013 | 22/10/2013 |
AUTÓGRAFOS NºS 043 e 044/13.
Autoria: Presidente |
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| Lei Ordinária Nº 2579/2013 | 11/11/2013 |
Altera a Lei nº 2.298, de 25 de fevereiro de 2010 e dá outras providências.
Autoria: Wilson Ferreira da Silva |
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| Correspondência Recebida Nº 691/2013 | 16/12/2013 |
Ref.: Veto Parcial ao Projeto de Lei Legislativo nº 021/2013.
Autoria: Abel José Larini - "Abel Larini" |
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| Ofício Administrativo Nº 319/2014 | 25/02/2014 | Projeto de Lei-Legislativo nº 021/13 - VETO PARCIAL (APROVADO). |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 29ª Sessão Ordinária de 2013 | 23/09/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 30ª Sessão Ordinária de 2013 | 30/09/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 31ª Sessão Ordinária de 2013 | 07/10/2013 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 33ª Sessão Ordinária de 2013 | 21/10/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (15) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, José Sidnei Schaide, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Odair Neris, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor (13) - Abel Franco Larini, Edvaldo de Oliveira Paula, Gabriel dos Santos, Gilberto Daniel, Júlio Taikan Yokoyama, Jussival Marques de Souza, Márcio José de Oliveira, Renato Bispo Caroba, Reynaldo Gregório Junior, Rogério Gonçalves Pereira, Sebastião Vieira de Lira, Valmir Moreira dos Santos, Wilson Ferreira da Silva
Ausente (2) - Odair Neris, José Sidnei Schaide
Resultado: Aprovado
