Parecer Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 19/2013
Data: 01/07/2013
Situação: Favorável
Regime: Não Especificado
Quórum: Maioria simples
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014
Assunto: Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| - 179 | 05/07/2013 | 625,9 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 19/2013 | 13/06/2013 | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
