Projeto de Lei Nº 19/2013
Tipo: Legislativo
Data: 13/06/2013
Processo: 13855/2013
Situação: Promulgada
Regime: Ordinário
Quórum: Maioria simples
Autoria: Márcio José de Oliveira
Assunto: DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO USO DE APARELHOS DE SOM, PORTÁTEIS OU INSTALADOS EM VEÍCULOS AUTOMOTORES ESTACIONADOS, NAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NOS HORÁRIOS E NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Observações: O presente projeto de lei visa combater uma forma de poluição sonora que tem acontecido com excessiva frequência em nossa cidade. “ A poluição sonora ocorre quando em um determinado ambiente o som altera a condição normal de audição. Embora ele não se acumule no meio ambiente, como outros tipos de poluição, causa vários danos ao corpo e a qualidade de vida das pessoas” (HTTP://www.suapesquisa.com/pesquisa/poluicaosonora.htm). O excesso de ruídos provoca efeitos negativos sobre o sistema auditivo das pessoas, além de provocar alterações comportamentais e orgânicas, tais como: insônia, estresse, depressão, perda de audição, agressividade, perda de atenção, concentração e memória, dores de cabeça, aumento da pressão arterial, cansaço, gastrite e úlcera, queda no rendimento do trabalho e no estudo e surdez. A Organização Mundial da Saúde – OMS considera que som deve ficar até 50 db (decibéis – unidade de medida de som) para não causar prejuízos ao ser humano. A partir de 50 db dos efeitos negativos sã
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| APLL000192013 | 16/03/2016 | 7,8 MB | ||
| - 179 | 14/06/2013 | 3,2 MB |
Tramitações
Remetente: Presidente
Destinatário: Abel José Larini - "Abel Larini"
Envio: 28/08/2013 - Prazo: 18/09/2013
Objetivo: Promulgar/Sancionar Lei
Complemento: Encaminhado, através do Ofício nº 157/13 - Autógrafo nº 035/13.
Resposta: 06/09/2013
Resultado: Promulgado/Sancionado
Complemento: LEI N° 2.571 DE 06 DE SETEMBRO DE 2013
Documento vinculado: Lei Ordinária Nº 2571/2013
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 26/08/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 26/08/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 19/08/2013
Objetivo: Plenário - Segunda Discussão
Resposta: 19/08/2013
Resultado: Retirado
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 12/08/2013
Objetivo: Plenário - Primeira Discussão
Resposta: 12/08/2013
Resultado: Aprovado
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Finanças e Orçamento/2014
Envio: 05/08/2013 - Prazo: 17/08/2013
Objetivo: Exarar parecer
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014
Envio: 05/08/2013 - Prazo: 17/08/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 09/08/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Plenário
Envio: 05/08/2013
Objetivo: Plenário - Leitura
Resposta: 05/08/2013
Resultado: Lido
Remetente: Presidente
Destinatário: Comissão de Justiça e Redação/2014
Envio: 26/06/2013 - Prazo: 10/07/2013
Objetivo: Exarar parecer
Resposta: 05/07/2013
Resultado: Favorável
Remetente: Presidente
Destinatário: Secretaria Jurídica
Envio: 17/06/2013 - Prazo: 29/06/2013
Objetivo: Jurídico - Exarar Parecer
Resposta: 24/06/2013
Resultado: Parecer Favorável
Remetente: Secretaria Administrativa
Destinatário: Presidente
Envio: 14/06/2013
Objetivo: Presidência - Despachar
Resposta: 17/06/2013
Resultado: Encaminhar Para O Jurídico
Remetente: Márcio José de Oliveira
Destinatário: Secretaria Administrativa
Envio: 13/06/2013
Objetivo: Encaminhado
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 20/06/2013 |
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Autoria: Secretaria Jurídica |
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| Parecer Nº 44 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 01/07/2013 |
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Justiça e Redação/2014 |
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| Parecer Nº 19 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 09/08/2013 |
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos nos horários e nas condições que estabelece, e dá outras providências.
Autoria: Comissão de Educação, Saúde e Assistência Social/2014 |
|
| Autógrafo Nº 35/2013 ao Projeto de Lei Nº 19/2013 | 27/08/2013 | Autógrafo ao Projeto de Lei Legislativo Nº 019/2013 | |
| Ofício Administrativo Nº 157/2013 | 27/08/2013 |
AUTÓGRAFO Nº 035/13.
Autoria: Presidente |
|
| Lei Ordinária Nº 2571/2013 | 06/09/2013 |
Dispõe sobre a proibição do uso de aparelhos de som, portáteis ou instalados em veículos automotores estacionados, nas vias e logradouros públicos nos horários e nas condições que estabelece e dá outras providências.
Autoria: Márcio José de Oliveira |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Leitura | 22ª Sessão Ordinária de 2013 | 05/08/2013 | Leitura, Unica Discussão |
| Ordem do dia | 23ª Sessão Ordinária de 2013 | 12/08/2013 | 1ª Discussão |
| Ordem do dia | 24ª Sessão Ordinária de 2013 | 19/08/2013 | 2ª Discussão |
| Ordem do dia | 25ª Sessão Ordinária de 2013 | 26/08/2013 | 2ª Discussão |
Votações
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
Votação: Simbólica
Fase: Discussão Única
A favor: 15
Contra: 0
Abstenções: 0
Ausentes: 0
Resultado: Aprovado
